Acontece amanhã, terça-feira (10/05), a votação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados. O relator da reforma, o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B - SP), líderes partidários e ministros envolvidos nas negociações tentarão chegar a um acordo sobre o projeto.
O código florestal (Lei nº 4771/65) é um dos principais instrumentos legais de defesa do meio ambiente no Brasil, pois oferece diretrizes que, se seguidas, reduzem muito os impactos negativos da ação humana sobre a natureza.
A reforma propõe redução da reserva legal (RL) de 80% para 50% na Amazônia Legal; imóveis de até quatro módulos fiscais (20 a 400 hectares) ficarão isentos de reserva legal para fins de recomposição. O governo não concorda, pois isto pode estimular desmatamentos em propriedades maiores; há também o temor de que fazendas sejam fracionadas para escapar à regularização.
Um dos pontos mais controversos do projeto diz respeito às áreas de proteção permanentes (APPs), que são margem de rios e encostas de morros onde deve ser mantida a vegetação nativa.
O novo código mantém o que a legislação atual determina: a margem de proteção de qualquer curso d´água deve ter, no mínimo, 30 metros, a depender da largura do rio. O deputado Aldo Rebelo, porém, defendia que, para rios com até 10 metros de largura, essa área de proteção fosse reduzida pela metade.
A nova lei, no entanto, traz uma ressalva. O agricultor cuja propriedade tenha um rio de até 10 metros sem proteção ciliar será obrigado a recompor apenas 15 metros. Quem já tiver área protegida acima desse valor, no entanto, não poderá desmatar.
É restrito o uso da terra em encostas entre 25º e 45º, com o novo código a agropecuária fica liberada nessas encostas, excluídas áreas de risco. E será admitido plantio de uva, maça e café (lenhosas perenes) em encostas acima de 45º.
Outro item do projeto diz que em vez de recuperar a reserva legal, pois seria muito caro, fazer a compensação do dano em qualquer lugar, desde que no mesmo bioma, ou seja, quem desmatou em São Paulo pode comprar uma floresta em Mato Grosso do Sul ou no Ceará.
Veja a cartilha ` Código Florestal, entenda o que está em jogo com a reforma da nossa legislação ambiental´ (clique aqui)