Após mais de 11 horas de discussão, o Senado aprovou no início da madrugada da última quinta (10) emendas capitais do novo marco regulatório do petróleo elaborado pelo Executivo. De forma geral, a imprensa viu com bons olhos os projetos aprovados, omitindo que tais medidas representam apenas um pequeno avanço em relação ao antigo modelo, implantado por FHC.
São eles: a criação do Fundo Social, que também define o regime de partilha como modelo para a exploração do petróleo da camada pré-sal; e a distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios, estabelecendo que a União compensará os estados produtores (RJ e ES)- pela perda de recursos. Ainda durante os trabalhos, foi aprovada emenda resultante de acordo entre os senadores destinando 50% dos recursos do Fundo Social para a educação pública superior e básica. A emenda determina ainda que, do total, 80% dos recursos precisam ser aplicados na educação básica.
Apesar de pôr fim à atual Lei 9478/97, artigo 26, que dá a posse de 100% do petróleo brasileiro às multinacionais, o novo marco regulatório não atende uma medida urgente; o fim dos leilões com uma Petrobrás 100% estatal. Não devemos comemorar o fato do País ter assegurada participação mínima de 30% em caso de consórcio. O petróleo é do povo brasileiro e não deve ser dividido com nenhum grupo estrangeiro.