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O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, divulgou neste sábado (13) que os dados de salários da Petrobrás estão transparentes no site do Ministério da Economia.
Essa divulgação dos números da Petrobrás, segundo a coluna, vem por conta da medida da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, atendendo à uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O colunista destaca que a remuneração do presidente da Petrobrás é de R$ 116 mil – acima do teto constitucional.
Contudo, há mudanças frequentes nas remunerações de cargos públicos. Como exemplo, ainda nesta semana o Supremo Tribunal Federal (STF) votou o reajuste dos salários de servidores da justiça para mais de R$ 46 mil, 18% a mais do que eram recebidos antes.
Nos meios oficiais da Petrobrás que a companhia ‘não divulga dados como lotação e jornada de trabalho de empregados’.
A justificativa é o Decreto Federal nº 7.724/2012 – que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI). Nela no primeiro artigo, consta que as entidades controladas pela União que atuam em regime de concorrência, como é o caso da Petrobras, estarão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Por isso, devem “manter garantidas sua competitividade, governança corporativa e os interesses dos acionistas minoritários”, diz a estatal.
“A divulgação das informações remuneratórias de profissionais da Petrobrás prejudicaria a retenção de nossos profissionais, provocando a perda de conhecimento desenvolvido ao longo de anos de atuação, a definição e continuidade de estratégias de longo prazo e, consequentemente, nossa competitividade”.
Vale frisar que, na instrução CVM nº480, de 2009, é estipulado que as companhias divulguem:
Política salarial e remuneração variável
Política de benefícios
Características dos planos de remuneração baseados em ações dos empregados não-administradores
A Petrobrás cita essa política para afirmar que “não há exigência de divulgação da remuneração individualizada e tabela de remuneração dos empregados”.
Fonte: Suno