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No dia 22 de março, em uma reunião de governadores em Brasília, eles optaram por estender o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis por mais um trimestre, além de aplicar uma alíquota única do imposto sobre o combustível diesel, segundo a lei recentemente aprovada pelo Congresso Federal e sancionada por Jair Bolsonaro, o presidente da República.
Entretanto, um dos dispositivos da lei sobre combustível, o artigo 7º da norma, apresenta uma regra de transição para congelar a cobrança do ICMS em cima da gasolina até o final deste ano, baseada na média de preços dos cinco últimos anos. Dessa forma, a regra de transição do congelamento do ICMS seria responsável por causar um desfalque ainda maior nos caixas estaduais.
Assim, os Estados precisam se dirigir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que esse dispositivo da lei de congelamento do ICMS sobre a gasolina – combustível cujo preço pode diminuir – permaneça. Os Estados argumentam que a lei acerca do ICMS sobre diesel e gasolina é inconstitucional por ir de encontro à autonomia deles, por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por colidir com a lei eleitoral, a qual restringe a concessão de privilégios durante ano de eleição.
Segundo Wellington Dias (PT), governador do Piauí – estado que possui a gasolina mais cara do país –, os Estados estimam que, a partir dessas medidas, conseguirão diminuir a perda da arrecadação do ICMS sobre o combustível de R$ 30 bilhões para R$ 14 bilhões aos Estados neste ano.
De acordo com a matéria produzida pelo veículo de notícias virtual Broadcast, a aplicação de uma alíquota única sobre o diesel pode elevar a carga de impostos cobrada em cima do combustível no Distrito Federal, em São Paulo e em outras oito Unidades Federativas, que são locais onde a taxa adotada sobre o diesel, atualmente, é mais baixa do que a de outros Estados.
A fim de impedir ou amenizar esse crescimento sobre os impostos do diesel, os secretários dos Estados analisam a possibilidade de adotar um incentivo fiscal para neutralizar a alta do combustível. Dessa maneira, o bolso do consumidor final não seria afetado, visto que os impactos recairiam nos caixas dos governadores estaduais. A fórmula para isso ainda está a ser definida, prevista para acontecer durante uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na próxima quinta-feira, 24 de março.
Fonte: Click Petróleo e Gás