Cobrança de impostos
A proposta de Reforma Tributária que está sendo analisada no Congresso Nacional, apesar de avanços como a volta da taxação de dividendos, falha em não atacar, de fato, com regressividade de nosso sistema de cobrança de impostos sobre a renda. Traduzindo: os muito ricos, que deveriam arcar com alíquotas maiores, estão sendo preservados.
Essa é a avaliação de Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho e que coordenou a elaboração da proposta de Reforma Tributária adotada pela oposição.
Fagnani destaca dois problemas. Primeiro, o projeto não propõe criar novas faixas de alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física de 35%, 40% e 45%, que poderiam ser aplicadas, segundo ele, a quem ganha a partir de R$ 40 mil mensais.
"Não tem cabimento uma alíquota máxima de 27,5%. Quem ganha R$ 5 mil ou 100 mil não pode pagar a mesma alíquota máxima. Isso contraria o "princípio equidade, que é liberal", questiona Fagnani. Ele avalia que a isenção de quem ganha até R$ 2,5 mil é correta. Mas, sem novas faixas de imposto de renda, as deduções serão transferidas para os mais ricos, ampliando a regressividade.
Fagnani também elogia o fim da dedução de juros sobre o capital próprio e o retorno da taxação de dividendos, os lucros pagos a acionistas de empresas, que havia sido extinta em 1995 - Brasil e Estônia são os países que não taxam dividendos. As ações têm sido defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
O governo propôs taxar em 20% os dividendos e reduzir o Imposto de Renda cobrado das empresas em 5%. Apesar da diferença numérica, em valores, o aumento de um lado e a redução de outra se equilibram. Portanto, não haveria aumento da carga tributária.
Há uma isenção para dividendos mensais de até R$ 20 mil distribuídos por micro e pequenas empresas. Mas há o segundo problema: fora essa isenção, a proposta quer taxar em 20% os dividendos de todos, sem diferenciação. Dois indivíduos que ganham R$ 1 mil e R$ 1 milhão de dividendos mensais de ações de um grande banco pagariam a mesma alíquota. "Qual a justiça fiscal se você tem 20% fixo? Nenhuma", afirma Fagnani.
Ele defende que a taxa para pequenos investidores que recebam pouco, muitas vezes aposentados que juntaram algo para completar renda, seja diferente dos grandes investidores.
De acordo com ele, grande parte dos países submete tanto a renda do trabalho quanto à do capital a uma mesma progressividade nas alíquotas. Ou seja, quanto mais a pessoa recebe em dividendos, maior a porcentagem da alíquota que ela tem que pagar.
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Fonte: Blog do Sakamoto