Lamentável
Sem nenhum debate prévio com a sociedade e sem passar pelas comissões da Casa, o Plenário da Câmara pode votar nesta quarta-feira (20) o projeto, autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite à Petrobras negociar parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União (PL 8939/17). Na última semana, os deputados aprovaram o requerimento de urgência urgentíssima para o projeto, que altera as condições de exploração das áreas da cessão onerosa, permitindo que os gestores da Petrobras entreguem até 70% destas reservas às multinacionais.
Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo. O texto exige que a Petrobras mantenha a participação no consórcio com um mínimo de 30%. Para o negócio ser concretizado, será necessária autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
No Brasil, existem três sistemas que regem as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural: o sistema de concessão, de partilha e a cessão onerosa.
Em artigo divulgado hoje, o ex-deputado federal (PCdoB- BA) e ex-diretor geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Haroldo Lima, alerta que a proposta beneficiará apenas as empresas estrangeiras. "Digo como pessoa que dirigiu por quase oito anos a ANP, que não há uma só empresa brasileira capacitada a entrar nas áreas da cessão onerosa, por absoluta falta de meios. Só tem um tipo de “terceiro” à vista: a empresa estrangeira. Na verdade, o que se quer é forçar o Congresso a votar, no escuro, a toque de caixa, benefícios que só multinacionais do petróleo poderão usufruir", escreveu Lima.
De Brasília, Portal CTB