Por unanimidade
Na noite desta quinta-feira (26), os petroleiros e petroleiras associados ao Sindipetro-LP aprovaram, por unanimidade, a previsão orçamentária referente ao exercício 2018. Nela consta a compra de um carro no valor de R$ 50 mil e a troca de um carro da marca Gol no valor de R$ 35 mil. Além disso, está contemplado também a reforma/obra do estacionamento localizado no centro, de Santos e a da sede, em Santos.
Os associados tiveram oportunidade de fazer questionamentos e proposições, com o devido parecer do Conselho Fiscal. Foi levantada a questão da conta em defesa da Petrobrás que foi criada na última assembleia de Prestação de Contas, realizada no dia 29 de março, desse ano.
Com a existência dessa conta foi pré-aprovado o valor de até R$ 400 mil em gastos. E se, caso, for ultrapassada essa quantia, será necessária a convocação de uma assembleia.
Ações trabalhistas e cíveis
O advogado do Sindipetro-LP, Marcos Coelho, participou do pleito e esclareceu os presentes sobre as mudanças que acontecerão na área jurídica após a reforma impetrada pelo atual governo Temer.
O jurista falou sobre a mudança no benefício da justiça gratuita. O benefício só será concedido apenas aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2017 é o valor de R$ 2.212,52), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Anteriormente, apenas a mera declaração de insuficiência financeira era suficiente para gozar do benefício.
Outro ponto levantado foi o pagamento de custas processuais nos casos onde o empregado se ausente das audiências, além de cobrar os honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais, caso perca a ação. A parte sucumbente no objeto de perícia também é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
O Dr. Marcos também explicou que com a mudança das regras pode ficar difícil para o Sindipetro-LP arcar com as despesas das dos processos da área civil, mas que isso seria discutido futuramente em assembleia.