Judiciário à serviço do patrão
Com apenas uma canetada o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou na sexta-feira, 14, medida cautelar, que, na prática, suspende a proteção aos direitos e benefícios conquistados em acordo coletivo durante o período entre o fim da data base e a assinatura de um novo acordo coletivo, o que irá forçar negociações salariais cada vez mais rápidas. A decisão ainda deve ser referendada pelo Plenário do STF.
As empresas ganham um forte aliado para acabar com as mobilizações por melhores salários e condições de trabalho, uma vez que poderão usar a suspensão de direitos para forçar uma negociação em menor tempo, sem longos períodos de mobilização.
A medida suspende todos os processos e até efeitos de decisões na Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
A Súmula 277, assinada entre sindicatos patronais e de empregados, garantia a manutenção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, pois estes seriam automaticamente renovados até que se estabelecesse nova negociação entre as partes envolvidas.
A decisão do ministro se baseou em ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que afirma que a jurisprudência — reconhecida pela Súmula 277 do TST “despreza” o fato de que essa regra existia na Lei 8.542/1992, que tratou do tema, mas foi revogada. Para o ministro, “parece evidente” que o assunto desperta dúvida sobre o cumprimento dos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica.
A suspensão prevista por Gilmar Mendes atende as entidades patronais do país, que apoiaram o golpe, em troca de alterações nas leis trabalhistas, como flexibilização da CLT, aprovação da terceirização de atividade fim, reforma previdenciária, entre outros. Podemos lembrar a carta (http://www.sindipetrolp.org.br/noticias/24957/cni-propoe-a-temer-ataques-a-direitos-e-entrega-do-pais-para-a-iniciativa-privada/ ) enviada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao governo Michel Temer, antes do impeachment.
Precisamos de união entre todas as categorias, rumo à construção de uma mobilização nacional, que envolva todos os trabalhadores, pois os ataques aos nossos direitos estão sendo colocados em prática, na calada da noite e sem estardalhaço por parte da grande mídia.
O Sindicatos dos Petroleiros do Litoral Paulista repudia a medida autoritário do ministro do STF, que se mostra alinhado à elite que tomou o poder e que agora concretiza todos os ataques previstos pelas representações sindicais.