O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), por meio da delegacia sindical em Santos, publicou um manifesto, contra proposta feita pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que tenta sustar o instrumento legal que regulamenta a segurança no trabalho com máquinas, a Norma Regulamentadora – NR-12, legitimamente instituída de forma tripartite e amparado na Convenção nº 119 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Leia o manifesto completo aqui.
É mais um ataque aos direitos dos trabalhadores brasileiros, mais uma vez orquestrada por aqueles que deviam protege-los. O projeto SF PDS 43/2015, está tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados, com o projeto PDC 1408/2013, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC), cujo objetivo é cancelar a NR-12, coloca em risco a integridade física dos trabalhadores brasileiros.
A justificativa do senador Cássio Cunha Lima é de que “a norma extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos para sua adaptação, tanto para as máquinas usadas como para as máquinas novas”. Ou seja, o senador tucano coloca os custos da manutenção e de produção de equipamentos acima da segurança do trabalhador. Veja a integra do projeto que aguarda votação no Senado, também disponível no link.
Dados do Ministério da Previdência Social, extraídos das Comunicações de Acidentes de Trabalho – CAT, indicam que de 2011 a 2013 ocorreram 221.843 acidentes com máquinas, o que representa 17% dos acidentes de trabalho típicos ocorridos no período, sendo que destes, 41.993 acidentes resultaram em fraturas (270 trabalhadores fraturados por semana), 13.724 acidentes resultaram em amputações (mais de 12 trabalhadores amputados por dia) e centenas de acidentes resultaram em óbitos a cada ano. Também faz parte das estatísticas a morte diária de trabalho em acidentes com máquinas. Os acidentes com máquinas são responsáveis por, aproximadamente, 30% dos óbitos decorrentes de acidentes de trabalho analisados pela Fiscalização do Trabalho e apontam a necessidade de atenção especial do Estado e da sociedade.
A Previdência Social também aponta que a taxa de mortalidade por acidentes de trabalho no Brasil é de 7 para cada 100 mil trabalhadores segurados, enquanto que na União Europeia é menor que 2 (EUROSTAT). Sem sombra de dúvida, os acidentes com máquinas contribuem expressivamente para a alta taxa de mortalidade, expondo o país a uma situação vexatória no cenário internacional.
Outro aspecto importante a ser destacado são os gastos com acidentes de trabalho, que superam anualmente a cifra de R$ 56 bilhões, suportados pela sociedade (Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS 2009).
O Sinat encerra o manifesto com a constatação de que com “iniciativas que visem sustar a NR?12, a sociedade tende a assistir e suportar o agravamento do triste cenário acima descrito, cujas consequências, além de causar perdas econômicas, resultarão no incremento de mutilações e mortes de trabalhadores brasileiros”.